TST - E-RR - 743183/2001


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA PELA TURMA. Ainda que o Tribunal Regional tenha mencionado a Circular n.º 6599/94, não o fez sob o prisma pretendido pela Autora, tampouco deixou expresso o seu teor. Sendo assim, verificando que a pretensão encerra análise de tema jungido ao campo fático-probatório, é necessário que a Corte a quo , soberana na análise de prova, se pronuncie a fim de não obstar futuro debate nesta Corte Superior, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 743183/2001
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional acolhida, ainda que o tribunal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›