STJ - AgRg no Ag 1070497 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0160449-8


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA
DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. INFORMATIVO PROCESSUAL EXTRAÍDO DA INTERNET NÃO
SUBSTITUI DOCUMENTO OFICIAL. JUNTADA EM SEDE REGIMENTAL.
INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam as peças
essenciais, como a certidão de publicação do acórdão proferido nos
embargos de declaração, peça indispensável para se aferir a
tempestividade do recurso especial
II. O informativo processual retirado da internet, ainda que nele
conste a data de intimação do acórdão recorrido, não é dotado de fé
pública e, portanto, não substitui a certidão oficial.
III. A juntada de documentos, na atual fase processual, para afastar
a omissão quanto à instrução do agravo, é inadmissível por força da
preclusão consumativa, operada desde a interposição do recurso na
origem.
IV. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1070497 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0160449-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, falta da certidão de publicação do acórdão que julgou os.

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