STJ - AgRg no Ag 951609 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0220573-4


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSIDERADO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE FORENSE.
NÃO-COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA SER
APLICADO O PRAZO EM DOBRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ADVOGADO
PERTENCE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PÚBLICA OU A SERVIÇO ESTATAL DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo
estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil.
II. A suspensão do expediente forense, ou a ocorrência de feriado
local ou regional, que justifique a suspensão do prazo para a
interposição do recurso deve ser comprovada, por documento do
Tribunal a quo, no momento da interposição do agravo, vez que
inexiste a presunção de conhecimento de norma de direito local pelo
STJ.
III. Quando as partes alegarem a hipótese de aplicação do prazo em
dobro, por serem beneficiárias da justiça gratuita, devem provar que
o advogado que atua no feito pertence aos quadros da defensoria
pública ou a outro serviço estatal de assistência judiciária.
IV. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 951609 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0220573-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento considerado intempestivo, suspensão da atividade forense.

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