TST - E-RR - 2089/1999-093-09-00


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. BANCÁRIO. GERENTE GERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O Tribunal Regional, conquanto tenha revelado, de forma indubitável, que o Autor exerceu cargo de gerente geral de agência em dado período, concedeu o pagamento de horas extras após à oitava diária, relativo ao respectivo interregno. O enfoque da decisão consistiu na impossibilidade jurídica de aplicar-se o artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando, no referido diploma legal, há normas especiais que regem os bancários. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de aplicar a regra geral, prevista no artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, também aos bancários, na medida em que as normas especiais, que versam sobre a duração de trabalho da referida categoria, com ela não se incompatibiliza. Tem-se, pois, que o disciplinamento próprio do bancário não enfrenta a questão do empregado que exerce atividade externa, tampouco daquele que exerce encargo de gestão. A Súmula n.º 287 deste Tribunal Superior, corretamente aplicada pela Turma, consolida tal entendimento. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2089/1999-093-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, bancário, gerente geral.

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