TST - E-RR - 666054/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional negou a efetivação dos descontos previdenciários e fiscais, na fase de execução, por dois fundamentos: tal medida violaria a coisa julgada formada no processo de conhecimento, uma vez que silente o título judicial a tal respeito, e pelo fato de ser o empregador responsável pelo recolhimento integral das respectivas parcelas, devido à mora que deu causa. O Reclamado, ao manejar o Recurso de Revista, não devolveu à Turma o exame da matéria sob o enfoque da existência ou não da coisa julgada. Assim, ainda que com certo esforço voltado a dar efetividade às normas cogentes, que efetivamente impõem os descontos previdenciários e fiscais do montante da condenação, o Recurso de Revista não teria condições de ser conhecido, pela subsistência do fundamento relativo à coisa julgada. Inócua, portanto, a discussão que vise afastar a ausência de prequestionamento dos artigos 5.º, II, 153, § 2.º, e 195, I e II, da Constituição Federal, quando remanesce outro fundamento, autônomo, que amparou a decisão recorrida. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 666054/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, execução, descontos fiscais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›