TST - E-RR - 669243/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PLANO REAL. CONVERSÃO DO SALÁRIO EM URV. LEI N.º 8.880/94. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Não logrou a Reclamada infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. A explanação acerca do critério de cálculo, que a Reclamada entende ser aplicável para apuração do salário no mês de março de 1994, não supre a declarada ausência de precisão dos fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. De outro lado, a Corte de origem consignou expressamente que o valor apurado, para pagamento do salário em março de 1994, era inferior ao efetivamente pago em fevereiro de 1994. Partindo dessa premissa, o Tribunal Regional, ao invés de violar, deu efetividade ao artigo 19, § 8.º, da Lei n.º 8.880/94, que, calcado no artigo 7.º, VI, da Constituição Federal, veda o pagamento de salário inferior ao efetivamente pago ou devido, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais. Não se divisa, por tais fundamentos, a acenada violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo E-RR - 669243/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, plano real, conversão do salário em urv.

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