TST - E-RR - 669339/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO. PLANO VERÃO. FOLGAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA EXAMINADA POR ENFOQUE DIVERSO. O Tribunal Regional não emitiu juízo de valor acerca da existência de cláusula aditiva ao acordo coletivo, que teria fixado a não conversibilidade das folgas em pecúnia. Afigura-se correta, nesse contexto, a decisão da Turma que afastou a violação do artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Incólume o artigo 896 da Constituição Federal. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 669339/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, banco do estado do maranhão, plano verão.

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