TST - E-ED-RR - 998/2002-463-02-00


24/out/2008

EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 239, inciso II, do RITST, o agravo é o recurso adequado para a parte inconformada impugnar despacho proferido pelo relator, dando provimento ao recurso, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Por outro lado, o artigo 231 do RITST prevê o cabimento dos embargos apenas das decisões proferidas pelas Turmas que compõem este Tribunal.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 998/2002-463-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos, decisão monocrática, não cabimento.

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