STJ - AgRg no REsp 1029366 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0027676-1


20/out/2008

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO
NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL
DA AÇÃO. APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO. UNIFORMIZAÇÃO
JURISPRUDENCIAL PELA SEGUNDA SEÇÃO. QUESTÃO PURAMENTE DE DIREITO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE
IMPOSSÍVEL NA VIA RECURSAL ELEITA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
IMPROVIMENTO.
I. Inviável ao STJ, na sede recursal eleita, a apreciação de suposta
ofensa a normas constitucionais, por refugir à sua competência.
II. A falsidade de cópia da procuração ou do substabelecimento deve
ser suscitada na forma e prazo previstos no art. 390 CPC, sob pena
da reprodução ser tida como eficaz, conforme o art. 225 do CC (2ª
Seção, AgRg no REsp n. 963.283-RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ
1º.07.2008).
III. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, a
complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica
mediante contrato de participação financeira firmado com a hoje
Brasil Telecom S/A, deve tomar como referência o valor patrimonial
da ação, na data em que efetuada a sua integralização.
IV. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base no
balancete mensal do mês da respectiva integralização, de acordo com
a decisão uniformizada naquele Colegiado (REsp n. 975.834/RS, Rel.
Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007, mantida no
julgamento do EDcl no REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho
Junior, unânime, DJU de 13.03.2008), entendimento harmônico e
complementar à orientação enunciada acima.
V. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental,
improvido este.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1029366 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0027676-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos comercial e processual civil, embargos declaratórios, propósito nitidamente infringente.

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