TST - E-ED-A-RR - 2946/2005-052-11-00


24/out/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS. DIFERENÇAS DE FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 QUE INTRODUZIU O ARTIGO 19-A NA LEI Nº 8.036/90. DECISÃO DA TURMA EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DA OJ Nº 362 DA SBDI-1. A decisão proferida pela Turma encontra-se em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 362 da SBDI-1, segundo a qual não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001 . Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-A-RR - 2946/2005-052-11-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, diferenças de fgts.

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