STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1051854 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0089801-5


20/out/2008

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL.
IMPROVIMENTO.
I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de
ações em face do descumprimento de contrato de participação
financeira firmando com sociedade anônima, a pretensão prescreve nos
prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigo 205
do Novo Código Civil (REsp n. 855.484/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia
Barbosa, 4ª Turma, unânime, DJU de 13.12.2006 e REsp n. 829.835/RS,
Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJU de 21.08.2006).
II. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 1051854 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0089801-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos comercial e processual civil, agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial, telecom.

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