STJ - AgRg no Ag 964506 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0231362-9


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI
491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 543, § 2º, DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 964506 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0231362-9
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, ipi, crédito-prêmio.

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