STJ - REsp 849773 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0114194-9


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA
LC 110/01. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO E
RECURSO ESPECIAL ASSENTADOS SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 849773 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0114194-9
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, contribuições instituídas pela lc 110/01.

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