STJ - AgRg no Ag 1061463 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0122729-0


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSLL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO
ESPECIAL. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1061463 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0122729-0
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, csll, produção de prova pericial.

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