TST - E-ED-RR - 37194/2002-900-02-00


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. NÃO-APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INEXISTÊNCIA. O art. 2º da Lei nº 9.800/99 condiciona a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens, para interposição de recursos, à apresentação dos originais, necessariamente, até cinco dias contados a partir do dies ad quem do prazo respectivo . A falta de apresentação oportuna dos originais acarreta a inexistência jurídica do recurso, por não ter se aperfeiçoado o ato complexo previsto em lei para a sua oposição por meio eletrônico.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 37194/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, oposição via fac-símile, não-apresentação dos originais.

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