STJ - REsp 896045 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0229086-1


15/out/2008

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. ARTIGO 330, I, DO CPC. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA
SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS E PRODUZIDAS NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 131, DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA
CLÁUSULA FOB. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 123, DO CTN.
1. O cerceamento de defesa não resta configurado quando
desnecessária a produção da prova pretendida pela parte, impondo-se
o julgamento antecipado da lide em que se controverte apenas sobre
matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da
celeridade processuais (REsp 797.184/DF, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJ de 09 de abril de 2008; REsp 897.499/SP, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 20 de abril de
2007; e REsp 536.585/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Quarta Turma, DJ de 06 de outubro de 2003).
2. O artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional,
habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos
fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da
legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos
autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem
desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do
princípio da celeridade processual.
3. In casu, a sentença assentou que: (i) "A lide comporta julgamento
antecipado, em vista do que dispõe o artigo 330, I, do CPC, uma vez
que a questão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em
prova documental"; (ii) "A pretensão da parte autora versa sobre a
declaração de nulidade de auto de infração contra si lavrado sob o
fundamento de que havia descumprido a legislação tributária ao
praticar venda simulada a contribuinte de outro Estado. Com isso,
percebe-se de imediato que o cerne do presente litígio envolve o
exame da validade ou não do Processo Fiscal Administrativo nº
2111/95, no qual foram impostas as sanções impugnadas pela autora,
notadamente no que diz respeito à existência de elementos
suficientes para a demonstração de que ocorreu a imputada
simulação"; (iii) De acordo com as autoridades fiscais, a autora
teria simulado venda interestadual de mercadorias a contribuinte
localizada no Ceará, quando, na verdade, as mercadorias foram
'internadas' em nosso Estado, conforme demonstram a ausência de
registro nessas operações nos livros comerciais da destinatária e na
fiscalização de fronteira do fisco cearense. Com essa conduta, a
demandante se debitaria do percentual de 12% (doze por cento),
cobrado nas operações interestaduais, quando, nas operações
internas, o percentual do ICMS corresponderia a 17% (dezessete por
cento)"; (iv) "Nesse caso, afastado o exame do elemento subjetivo
da autora, considero que os elementos colhidos no Processo Fiscal
Administrativo nº 2111/95 se mostram suficientes para a comprovação
de que houve ofensa à disciplina do ICMS por parte do contribuinte";
(v) "De fato, o material probatório produzido durante a fase
administrativa demonstra que houve simulação de venda a contribuinte
localizada em outro Estado da Federação, ocorrendo a chamada
'internação' das mercadorias no território do nosso Estado"; e (vi)
"Ora, se a autora afirma que realizou uma operação de venda
interestadual de mercadorias, não se entende porque não juntou, em
sua defesa administrativa, cópia das notas fiscais respectivas e da
escrituração realizada em seu livro de saída. Nesse ponto, entendo
que a realização da operação sob o pálio da cláusula FOB - fato
sobre o qual, diga-se de passagem, não há prova nos autos - não
impede a ocorrência da simulação, pois o fato de ter a adquirente a
obrigação de receber as mercadorias no estabelecimento da demandante
não configura óbice para a realização de um negócio jurídico
simulado".
4. A insurgência especial, outrossim, pretende conjurar a simulação
atestada consoante a prova produzida, o que implica a incidência da
Súmula 7/STJ, atraindo-a também a valoração da mesma pela instância
local.
5. É que concluir pela insubsistência das provas importa analisar o
contexto fático-probatório dos autos.
6. Deveras, a título de argumento obiter dictum, forçoso consignar
que a orientação exarada pelo acórdão recorrido encontra-se em
harmonia com o entendimento perfilhado por esta Corte, no sentido de
que a cláusula FOB não pode ser oposta perante a Fazenda Pública
para exonerar a responsabilidade tributária do vendedor da
mercadoria, ex vi do disposto no artigo 123, do CTN (REsp
886.695/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 06.12.2007, DJ 14.12.2007; e EDcl no REsp 37033/SP, Rel. Ministro
Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 15.09.1998, DJ
03.11.1998).
7. Outrossim, in casu, não se vislumbra a apontada ofensa ao artigo
535, do CPC. Isto porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma
clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não
identificando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada,
quando do julgamento dos embargos de declaração. Saliente-se,
ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu
na hipótese dos autos.
8. O caráter confiscatório aduzido funda-se em exceção de natureza
constitucional, insindicável pelo E. STJ.
9. Recurso especial parcialmente conhecido, no que pertine à suposta
ofensa ao artigo 535, do CPC, e, nesta parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 896045 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0229086-1
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processo civil e tributário, recurso especial, julgamento antecipado da lide.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›