STJ - AgRg no Ag 956034 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0233583-3


15/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 956034 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0233583-3
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos administrativo e processo civil, violação ao art, 535 do cpc.

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