TST - E-ED-RR - 6680/2002-900-02-00


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO COM APOIO NAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DESFUNDAMENTADOS. A SBDI-1 da Corte sedimentou entendimento pelo qual para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de embargos, dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado, o que não ocorreu na hipótese. Na ausência de fundamentação combativa, o apelo fica desfundamentado.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 6680/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, nulidade do acórdão do trt por cerceamento de defesa.

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