STJ - AgRg no Ag 1050768 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0112547-5


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE
EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA
OU COMPROVAÇÃO DE RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1050768 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0112547-5
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, ofensa ao art.

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