TST - E-ED-RR - 49730/2002-900-20-00


24/out/2008

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO PROVIDO. INDENIZAÇÃO DO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REDUTOR DE 30%. 1. Inviável o reconhecimento de ofensa direta e literal ao artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho diante de decisão calcada em normas regulamentares e contratuais (Plano de Incentivo à Rescisão Contratual PIRC - e contrato de privatização das empresas de telecomunicações). 2. Inviável, portanto, a revisão, em sede extraordinária, da decisão proferida pelo Tribunal Regional que, interpretando as disposições ali contidas, conclui pela limitação temporal do direito à percepção do benefício complementar devido aos empregados demitidos sem aderir ao referido Plano. 3. Precedentes da Corte. 4. Tampouco há como examinar a alegada violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, ante a ausência de pronunciamento sobre a matéria, sob a óptica da caracterização do direito adquirido, não tendo a parte interessada adotado as medidas necessárias à obtenção de tal pronunciamento quando da interposição dos embargos de declaração. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, I e II, do TST. 4. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 49730/2002-900-20-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos, recurso de revista não provido, indenização do plano incentivado de rescisão contratual com redutor de.

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