STJ - AgRg no Ag 1049886 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0105496-5


15/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA
DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO EMITIDO
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1049886 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0105496-5
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, precatório complementar, incidência de juros de mora.

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