TST - E-RR - 795/2002-080-15-00


24/out/2008

TRANSAÇÃO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Estando a decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte, de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo , inviável o conhecimento da revista. Intacto o artigo 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido . INTERVALO INTRAJORNADA BANCÁRIA (1ª RECLAMANTE) - JORNADA DE SEIS HORAS - LIMITE LEGAL ULTRAPASSADO - ARTIGO 71, CAPUT, DA CLT ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. Independentemente de a jornada legal do bancário ser de seis horas, deverá ser observado o intervalo de uma hora, prevista no caput do artigo 71 da CLT, e não o de quinze minutos, quando o trabalho, efetivamente prestado, ultrapassar o limite legal. No caso dos autos, a 1ª reclamante usufruía apenas de quinze minutos de intervalo, e a duração do trabalho ultrapassava as seis horas diárias, fazendo jus, por conseguinte, à parcela do § 4º do artigo 71 da CLT, correspondente à remuneração da hora de intervalo, acrescida do adicional de 50%. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 795/2002-080-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos transação programa de desligamento incentivado, orientação jurisprudencial nº 270 da sbdi-1 violação do artigo 896, estando a decisão regional.

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