TST - E-RR - 270/2006-003-06-00


24/out/2008

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DESFUNDAMETADO. INVOCAÇÃO DE OFENSA A LEI E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARESTOS ORIUNDOS DA SBDI-2 INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST. Tendo sido publicado o acórdão recorrido já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007 e interposto o recurso de embargos sob a égide da nova sistemática processual, o apelo somente se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI, nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007. A ssim, mostra-se imprópria a invocação de ofensa a lei ou à Constituição Federal a justificar o conhecimento deste recurso.

Tribunal TST
Processo E-RR - 270/2006-003-06-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos regidos pela lei nº 11.496/2007, que deu nova redação, 894 da clt, recurso desfundametado.

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