STJ - REsp 981911 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0203112-3


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO À
EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA OMISSÃO.
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA, SE O PAGAMENTO OCORRE
DENTRO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA.
1. A violação da coisa julgada referente aos cálculos pressupõe
indicação expressa dos mesmos de índices de correção na sentença.
2. A omissão na conta tem conseqüência diversa da "exclusão
deliberada da conta", porquanto nesse último caso, há decisão e, a
fortiori, preclusão e coisa julgada.
3. Consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada
e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da
correção monetária, em conta de liquidação de sentença, quando essa
questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento.
Precedentes: (REsp 603.441/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ
28.2.2005; REsp 824.210/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ
14.8.2006; AgRg no Ag 722.207/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 14.12.2006;
RESP 329455/MG, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 27.09.2004;
REsp 463118, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 15/12/2003.)
4. O thema decidendum restou decidido com significativa juridicidade
pelo Ministro Hamilton Carvalhido, no voto condutor do RESP
445.630/CE, litteris:
"(...)Outrossim, sobre a aplicação do instituto da correção
monetária e os denominados expurgos inflacionários na fase de
execução de sentença, a jurisprudência desta Corte Superior
distingue as hipóteses em que a sentença do processo de
conhecimento, transitada em julgado, indicou o critério de correção
monetária a ser utilizado, daqueles casos em que não houve tal
previsão.
Quando houver expressa indicação, na sentença exeqüenda, do critério
de correção monetária a ser utilizado, não é possível a aplicação,
na fase de execução, de expurgos inflacionários não adotados pela
sentença, sob pena de violação da coisa julgada.
No segundo caso, não estabelecendo, a sentença, os índices de
correção monetária a serem utilizados, e pleiteada a incidência dos
expurgos quando iniciado o processo de execução, é firme o
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
sua inclusão, na fase de execução, não viola a coisa julgada, mesmo
que não discutidos no processo de conhecimento.
Gize-se, entretanto, que, pleiteada a inclusão dos expurgos na fase
de execução e, tratando-se de hipótese em que já homologados os
cálculos de liquidação por sentença transitada em julgado,
orienta-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
não mais pode ser alterado critério de atualização judicialmente
reconhecido, para inclusão de índices expurgados relativos a
períodos anteriores à prolação da sentença de liquidação. Podem,
entretanto, ser incluídos os índices relativos a períodos
posteriores ao trânsito em julgado da sentença homologatória de
cálculos, que poderão, assim, integrar o chamado precatório
complementar. (grifo nosso)
5. A imposição dos juros de mora e, a fortiori, o precatório
complementar para consagrá-los, afigura-se incabível nas hipóteses
em que o pagamento do precatório originariamente expedido se realiza
no prazo constitucional (art. 100, § 1º da redação anterior à EC
30/2000), ou seja, o final do exercício seguinte ao da apresentação
do mesmo. Desatendendo a Fazenda o mencionado prazo, a partir do dia
seguinte ao término deste é que incidirão os juros moratórios (1º de
janeiro subseqüente).
6. Os juros moratórios não incidem no período compreendido entre a
homologação da conta de liquidação e o registro do precatório.
Precedentes: AgRg no Ag 540760/DF, DJ 30.08.2004; AgRg no Ag
600892/DF, DJ 29.08.2005)
7. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão
embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535,
II, do CPC.
8. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
9. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 981911 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0203112-3
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil, tributário, embargos à execução.

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