TST - E-RR - 299/2005-021-07-00


24/out/2008

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI. Tendo sido publicada a decisão recorrida já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007, os embargos são por ela regidos, sendo, pois, imprópria a invocação de ofensa a lei ou à Constituição Federal para ensejar o conhecimento dos embargos. Assim, não é possível o exame da argüida ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 299/2005-021-07-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos regidos pela lei nº 11.496/2007, que conferiu nova redação, 894 da clt, prescrição.

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