TST - E-RR - 305/2004-100-03-00


24/out/2008

EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº s 324 E 347 DA SBDI-1 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica . Decisão recorrida em consonância com as Orientações Jurisprudenciais n os 324 e 347 da SBDI-1 do TST, restando intacto o artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 305/2004-100-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos, responsabilidade do empregador pelo pagamento da diferença da multa de, violação do artigo 896 da clt.

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