TST - E-RR - 1159/2003-020-12-00


24/out/2008

EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. A alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, por intermédio da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, concernente à unificação do prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais, não deve prejudicar os contratos em curso. Logo, apenas a partir da promulgação desta emenda é que começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador rural pleitear a reparação de lesões a direitos ocorridas durante o contrato de trabalho. Como neste caso, o contrato de trabalho foi extinto posteriormente à promulgação da referida emenda constitucional, aplica-se apenas a prescrição bienal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1159/2003-020-12-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos, prescrição, trabalhador rural.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›