TST - E-RR - 1835/2002-008-07-00


24/out/2008

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. DESPEDIDA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão da Turma encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 247, item II, da SBDI-1, que dispõe: A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais .

Tribunal TST
Processo E-RR - 1835/2002-008-07-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos regidos pela lei nº 11.496/2007, empresa brasileira de correios e telégrafos ect, despedida sem motivação.

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