STJ - REsp 958466 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0129792-0


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE
VEÍCULO. BURACO NA ESTRADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INVERSÃO DO ONUS
PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. Ação indenizatória com pedido de ressarcimento por danos
materiais decorrentes de acidente ocorrido em razão de buraco na
avenida, com fulcro na Responsabilidade Civil do Estado.
2. In casu, o Tribunal a quo, entendeu que no caso em apreço, restou
comprovado, sim, por meio dos documentos carreados aos autos, o nexo
de causalidade entre a omissão da autarquia (má conservação da
rodovia em que ocorreu o sinistro/buraco) e o dano causado ao
requerente (danos materiais), pois, como fartamente demonstrado ao
longo da instrução, havia, na pista de rolamento da BR-116, no local
do acidente, um buraco de tamanho considerável, além de desnível de
até 15 cm (laudo apresentado pela ré do eng. Chefe da R-3/3 (fl.
67/68)) tendo o requerente ali perdido o controle do veiculo, vindo
a tombar.Portanto, é de ser mantida a condenação aos danos materiais
assim como pedida.
3. É obrigação do Estado manter as estradas em boas condições para
tráfego.
4. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do
óbice contido na Súmula 07/STJ.
5. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de
origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão
posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado.
Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
6. A conclusão do Tribunal de origem, in casu, restou fundada no
conjunto probatório carreado nos autos, afirmando a existência de
relação entre o prejuízo experimentado pelo particular e o ato
omissivo ou comissivo da pessoa jurídica de direito público.
Consectariamente, analisar a existência de ofensa ao art. 333, inc.
I, do Código de Processo Civil implicaria o revolvimento de matéria
fática-probatória, o que é interditado a esta Corte Superior.
7. A marca da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o
lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente
ou do serviço.
8. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 958466 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0129792-0
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, indenização por acidente de veículo.

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