TST - E-AIRR e RR - 231/1999-181-17-00


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE R E VISTA NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADV O CATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO ACERCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA PARCELA. SÚMULA 219 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CO N TRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. Não é possível aferir contrariedade à Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho quando a decisão da c. Turma foi no sentido de não conhecer do recurso de revista, por estar a decisão do Eg. TRT em consonância com o entendimento das Súmulas nºs 219 e 329/TST, ante o óbice da Súmula nº 126/TST. Embargos não c o nhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR e RR - 231/1999-181-17-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos, recurso de r e vista não conhecido, honorários adv o catícios.

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