STJ - REsp 779310 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0147994-1


16/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA.
PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DA RESERVA FLORESTAL
LOCALIZADA EM ÁREA DE RESERVA PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE.
INDENIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º
07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO
CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. ART. 27, § 1º, DO CPC.
1. A indenização da cobertura vegetal, em separado da terra nua, é
inviável quando for insusceptível de exploração econômica, como na
hipótese dos autos, uma vez que a área já havia sido declarada como
de preservação permanente em data anterior ao Decreto expropriatório
que fundamentou o pedido indenizatório. Precedentes: REsp nº
809.827/SP, DJ de 18.12.2006; REsp nº 724.442/RN, DJ de 02.03.2007;
REsp nº 403.571/SP, DJ de 29.08.2005; REsp nº 838.983/AC, DJ de
03.09.2007; REsp nº 904.628/BA, DJ de 02.08.2007.
2. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do
óbice contido na Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial".
3. In casu, o acórdão hostilizado manifestou no sentido de que o
laudo pericial refletiu o valor da justa indenização do imóvel
desapropriado, verbis: (...) Daí, quanto à indenização, atentou para
as características do imóvel como um todo e, em especial, o terreno
objeto de expropriação (gleba rural); logrou o perito judicial,
pois, estabelecer, quantum correto a ser pago aos expropriados,
levando em linha de conta o valor de acordo com a realidade
imobiliária local; assim, aquela (indenização), contemporânea à data
do laudo, foi justa, mormente considerado que sofrerá a respectiva
correção monetária, prevista no desisum. Ressalte-se que os itens
cobertura vegetal, reserva legal, depreciação do remanescente e a
indenização das jazidas foram temas debatidos pelo perito do juízo",
conclusão insindicável nesta via especial ante o óbice da Súmula
07/STJ.
4. À indenização para implantação de nova reserva legal, o Tribunal
a quo firmou entendimento no sentido de que não restou comprovado
que a reserva legal estivesse localizada na área desapropriada,
verbis:
"A reserva legal, 20% das matas nativas, constantes da propriedade,
que deveria estar registrada na matrícula do imóvel, e a vegetação
remanescente, segundo os expropriados estaria localizada na área
objeto desta ação, porém, não houve demonstração de tal fato,
conforme destacou a deliberação monocrática: "... o fato é que os
expropriados não conseguiram demonstrar que a antiga reserva
encontrava-se integralmente na área expropriada. Se efetivamente
estivesse, correta seria a indenização, pois certamente terão gastos
para a formação da nova; porém, se a antiga reserva já estava na
área remanescente ou, ainda, em ambas as áreas, o valor a ser
indenizado será nenhum ou muito inferior ao estimado pelo Sr.
Perito" (fls. 941).
5. Deveras, conforme explicitado, o recurso especial não é servil ao
exame de questões que demandam o revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula
07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
6. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o
desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel,
ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que
deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na
posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular
n.º 69 desta Corte ("Na desapropriação direta, os juros
compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na
desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.).
7. Os juros compensatórios são devidos mesmo quando o imóvel
desapropriado for improdutivo, justificando-se a imposição pela
frustração da "expectativa de renda", considerando a possibilidade
do imóvel "ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e
adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista"
(Eresp 453.823/MA, relator para o acórdão Min. Castro Meira, DJ de
17.05.2004).
8. Os juros compensatórios fundam-se no fato do desapossamento do
imóvel e não na sua produtividade, consoante o teor das Súmulas n.ºs
12, 69, 113, 114, do STJ e 164 e 345, do STF. Precedentes: EREsp
519365/SP, DJ 27.11.2006; ERESP 453.823/MA, DJ de 17.05.2004, RESP
692773/MG, desta relatoria, DJ de 29.08.2005.
9. Com efeito, os juros compensatórios incidem ainda que o imóvel
seja improdutivo, mas suscetível de produção.
10. A análise da viabilidade futura de exploração econômica do
imóvel expropriado importa sindicar matéria fático-probatória,
insuscetível nesta via especial. Incidência da súmula 07/STJ.
11. Em assim sendo devem ser fixados segundo a lei vigente à data
da imissão na posse do imóvel ou do apossamento administrativo.
12. Os §§ 11 e 12, do art. 62, da Constituição Federal, introduzidos
pela EC n.º 32/2001, atendendo ao reclamo da segurança jurídica e da
presunção de legitimidade dos atos legislativos, manteve hígidas as
relações reguladas por Medida Provisória, ainda que extirpadas do
cenário jurídico, ratione materiae.
13. Sob esse enfoque determina a Lei n.º 9.868/99, que regula o
procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF,
em seu art. 11, § 1º, que as decisões liminares proferidas em sede
de ADIN serão dotadas de efeitos ex nunc, verbis:
“Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal
fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do
Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo
de dez dias, devendo solicitar informações à autoridade da qual
tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento
estabelecido na Seção I deste Capítulo.
§ 1º. A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será
concedida com efeitos 'ex nunc', salvo se o Tribunal entender que
deva conceder-lhe eficácia retroativa.”
14. A teor do art. 11, § 1º, Lei 9868/99, a vigência da MP n.º
1.577/97, e suas reedições, permaneceram íntegras até a data da
publicação da medida liminar concedida na ADIN n.º 2.332 (DJU de
13.09.2001), sustando a eficácia da expressão de “até seis por cento
ao ano”, constante do art. 15-A, do Decreto-lei n.º 3.365/41.
15. Consectariamente, os juros compensatórios fixados à luz do
princípio tempus regit actum, nos termos da jurisprudência
predominante do STJ, à taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano,
prevista na MP n.º 1.577/97, e suas reedições, só se aplicam às
situações ocorridas após a sua vigência.
16. Assim é que ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado:
a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros
compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento)
ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF; ou b) após a vigência da
MP n.º 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida
na ADIN 2.332/DF, de 13.09.2001, os juros serão arbitrados no limite
de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até
13.09.2001. Precedentes do STJ: ERESP 606562, desta relatoria,
publicado no DJ de 27.06.2006; RESP 737.160/SP, Rel. Min. Castro
Meira, DJ de 18.04.2006; RESP 587.474/SC, Rel.ª Min.ª Denise Arruda,
DJ de 25.05.2006 e RESP 789.391/RO, Rel. Min. Teori Albino Zavaski,
DJ de 02.05.2006.
17. In casu, ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado em
10.08.2000 (fl. 457), após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições
e, em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de
13.09.2001, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a
data do apossamento ou imissão na posse até 13.09.2001, quando
voltarão a 12% ao ano.
18. O depósito prévio não inibe os juros compensatórios, porquanto
visam implementar a perda antecipada da propriedade, salvo se houver
coincidência entre o valor do depósito preliminar e o da sentença
final. Assim, os juros compensatórios devem incidir sobre a
diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do
preço ofertado em juízo – percentual máximo passível de
levantamento, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/41 –
e o valor do bem fixado na sentença, conforme decidido pela Corte
Suprema no julgamento da aludida ADIn 2.332-2/DF, pois é essa a
quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado.
Precedentes: (REsp 650727/TO, DJ. 03.08.2006; REsp 609188/SP, DJ.
24.10.2005; REsp 621.949/RJ, DJ. 6.9.2004).
19. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a
impõe pelo que deve ser observado o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei
n.º 3.365/41, com a modificação introduzida pela MP n.º 1.577/97,
observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento).
20. A sentença proferida em 28.05.2001 (fl. 948), ou seja, após a
edição da MP n.º 1.577/97, que introduziu o limite de 5% (cinco por
cento) para fixação da verba honorária, submete-se a esse
regramento, por isso que se impõe o desprovimento do recurso, haja
vista que já fixado no seu patamar máximo.
21. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
parcialmente provido tão-somente para fixar os juros compensatórios
nos termos acima delineados.

Tribunal STJ
Processo REsp 779310 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0147994-1
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, desapropriação.

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