TST - E-ED-RR - 2594/2005-733-04-00


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ART. 894, II, DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO NA JUSTIÇA FEDERAL.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2594/2005-733-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos na vigência atual do art, 894, ii, da clt, multa de 40% do fgts.

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