STJ - AgRg no Ag 1049282 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0107545-1


16/out/2008

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CDA. NULIDADE. REQUISITOS. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DO
DÉBITO PELO CONTRIBUINTE (DCTF). FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO
FISCO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1049282 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0107545-1
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos processo civil e tributário, embargos à execução fiscal, negativa de prestação jurisdicional não configurada.

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