TST - E-RR - 535497/1999


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Apelo desfundamentado, ante a ausência de indicação de dispositivo de lei. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E REAJUSTE E SALARIAL. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo E-RR - 535497/1999
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, nulidade do acórdão do.

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