TST - AIRR - 559/2007-331-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO COM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIOLAÇÃO INEXISTENTE. Ilesa a decisão regional que indefere contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória no caso de as parcelas do acordo homologado em primeiro grau terem sido discriminadas. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 559/2007-331-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista acordo judicial, transação com discriminação das parcelas indenizatórias não-incidência da contribuição previdenciária, ilesa a decisão regional.

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