TST - RR - 1431/2003-004-17-40


31/out/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT . Hipótese em que se divisa divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. II RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT . Não cabe a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa (OJ nº 351 da SBDI-1/TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1431/2003-004-17-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa prevista no art.

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