STJ - AgRg no REsp 684961 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0128026-6


16/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE DE CARGAS. ANULAÇÃO DE
AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE
JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREMATURIDADE. NECESSIDADE DE
RATIFICAÇÃO. PRECEDENTE: RESP. 776265/RS - CORTE ESPECIAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 684961 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0128026-6
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos administrativo e processo civil, transporte de cargas, anulação de auto de infração.

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