STJ - AgRg no RMS 26464 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0046585-8


16/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO
JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO
PREJUDICADO CIENTE DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
202/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 26464 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0046585-8
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos processual civil, mandado de segurança impetrado contra decisão judicial, impossibilidade.

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