TST - E-ED-RR - 814952/2001


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO . Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Essa alteração operada no art. 894 da CLT teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão da reclamada de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via transversa, a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos à luz do inc. II do art. 894 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 814952/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos, art, 894, inc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›