TST - ED-RODC - 879/2003-000-07-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL. FALTA DE REGISTRO DA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Embargos providos para esclarecimen-tos a respeito da alegação de incompatibilidade da exigência de registro em ata de assembléia da pauta de reivindicações com o disposto no art. 8º, I e III, da Constituição Federal, sem alteração da conclusão presente no acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 879/2003-000-07-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário, dissídio coletivo.

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