TST - RR - 120/2007-009-10-00


31/out/2008

INCOMP E TÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - SÚMULA 368, I, DO TST. 1. O art. 114, VIII, da CF fixou a co m petência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sente n ças que proferir. 2. A execução de ofício pressupõe o a juizamento de reclamatória por parte do empregado, postulando verbas salariais sobre as quais incidam as referidas co n tribuições.

Tribunal TST
Processo RR - 120/2007-009-10-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos incomp e tência da justiça do trabalho para executar as, súmula 368, i, do tst, o art.

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