TST - AIRR e RR - 730481/2001


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO . A transferência provisória é o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional respectivo (OJ nº 113 da SDI-I), assim não configurada na espécie, consoante moldura fática delineada pela Corte Regional. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INCENTIVO À DEMISSÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 730481/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista do banestes s.a, banco do estado do espírito santo, adicional de transferência.

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