TST - AIRR - 771588/2001


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ART. 896, C , DA CLT. Não se enquadra o recurso de revista, nos termos do art. 896, c , da CLT, quando a parte pretende fundamentar o apelo em violação de dispositivos da Constituição Federal que não tratam da matéria debatida e decidida perante o TRT de origem, qual seja: concessão de licença-prêmio. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771588/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista art, 896, c , da clt, não se enquadra o.

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