TST - AIRR - 930/2006-126-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estabelecida decisão recorrida no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que esse entendimento está em consonância com o teor do item IV da Súmula n.º 331 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 930/2006-126-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato de prestação de serviços, inexistência de empreitada.

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