TST - ED-RR - 4337/2003-342-01-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESCLARECIMENTOS - PRESCRIÇÃO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 MULTA DE 40% DO FGTS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SDI-1/TST O deferimento das diferenças do FGTS não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da CFB/88), porque à época do pagamento da multa de 40% do FGTS pela empresa em decorrência da rescisão contratual do Autor, a atualização do débito ante a aplicação dos expurgos inflacionários não poderia ter sido objeto de quitação, tendo em vista que a matéria ainda não se encontrava superada, o que veio acontecer somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Outrossim, a comprovação do termo de adesão, de que trata o inciso I do art. 4º da Lei Complementar 110/01, não é indispensável para a busca judicial da diferença da multa de 40%, em decorrência dos expurgos inflacionários, pois referida multa é ônus patronal exclusivo, prevista no inciso I do art. 10 do ADCT, não podendo o referido termo ser erigido em pressuposto ou condição da reclamação. Pelos mesmos motivos, também não é imprescindível a prova do trânsito em julgado de ação ordinária ajuizada em face da CEF perante a Justiça Federal, o que, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1, só teria efeito para a definição do termo inicial da prescrição. Valor da condenação mantido. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 4337/2003-342-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração esclarecimentos, prescrição fgts expurgos inflacionários.

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