TST - E-ED-RR - 744864/2001


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. REPRESENTANTE SINDICAL ELEITO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SÚMULA N.º 379 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Tendo o Regional firmado a premissa fática de que o Reclamante era representante sindical eleito, a pretensão da ora Embargante de buscar o enquadramento do Obreiro como delegado sindical esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. De outro lado, a decisão embargada, ao determinar a reintegração do Reclamante, representante sindical eleito, por constatar que o mesmo havia sido dispensado sem a prévia instauração de inquérito judicial para a apuração de falta grave, deslindou a controvérsia em consonância com a Súmula n.º 379 dessa Corte.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 744864/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, representante sindical eleito, estabilidade provisória.

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