TST - AIRR - 359/2006-032-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. ARESTO INESPECÍFICO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896 consolidado, não merece processamento o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 359/2006-032-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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