STJ - AgRg nos EREsp 622447 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0138487-7


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPOSTO DE
RENDA. LEIS 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%.
1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável
que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas
das mesmas premissas fáticas e jurídicas.
2. Discute-se, nos embargos de divergência, a legitimidade da
limitação à compensação de prejuízos fiscais imposta pela Lei
8.981/95, decidindo o acórdão embargado que não houve alteração ao
conceito de renda e lucro, nem tampouco contrariedade aos princípios
da anterioridade e da irretroatividade. Entretanto, o acórdão
paradigma versa sobre hipótese diversa — a aplicabilidade das
limitações impostas pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.129/95 na
compensação de recolhimentos efetuados nos períodos anteriores à sua
vigência. Não há, portanto, compatibilidade jurídica entre as
situações postas em confronto.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 622447 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0138487-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de divergência, ausência de similitude fática e jurídica.

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