STJ - CC 98057 / AL CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0170859-8


20/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL
E SEÇÃO CÍVEL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STJ PARA
APRECIAR O CONFLITO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE
DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL QUE, EM PLANTÃO JUDICIÁRIO, AGIU
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO COMUM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A jurisprudência do STJ considera que as Turmas Recursais de
Juizado Especial não são órgãos vinculados ao Tribunal de Justiça,
razão pela qual o conflito entre eles é conflito "entre tribunal e
juízes a ele não vinculados ", o que determina a competência desta
Corte para dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição.
2. É certo que mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado
Especial é de competência da Turma Recursal respectiva. Precedentes.
3. No caso, o ato impugnado, embora tenha sido praticado por Juiz de
Direito de Juizado Especial, não é ato de Juizado Especial. O
magistrado, ao decidir, agia em sede de plantão judiciário cível,
desvinculado da jurisdição do Juizado Especial. A rigor, portanto,
ao decidir pela concessão, em parte, da liminar na ação cautelar, o
Juiz do Juizado Especial fez as vezes do juiz da causa, o qual é
juiz investido de jurisdição comum.
4. É de competência do Tribunal de Justiça respectivo o
processamento e julgamento do mandado de segurança quanto o ato
impugnado foi praticado por Juiz de Direito de Juizado Especial que,
naquela oportunidade, estava investido de jurisdição comum.
5. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Seção
Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a
suscitada.

Tribunal STJ
Processo CC 98057 / AL CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0170859-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, turma recursal de juizado especial e seção cível de tribunal, competência do stj para apreciar o conflito.

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