TST - A-AIRR - 304/2007-112-03-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGÍVEL A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO . O agravo de instrumento está irregularmente formado, pois a parte não providenciou a cópia legível da certidão de publicação do despacho agravado, peça essencial para o exame de tempestividade de sua interposição, ou seja, o atendimento do prazo previsto no art. 897, caput , da CLT. O reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 304/2007-112-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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